#2798522 FUNCERN - 2024 - Assistente (IF RN)/Administração

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o estabelecido no referido normativo, tem-se que

nenhum servidor receberá remuneração inferior a dois salários-mínimos.
remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de dívidas com instituições bancárias, mediante lei federal complementar.
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.