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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)

#278028 FGV - 2015 - Analista (TJ SC)/Administrativo

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:


I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.


II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.


III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.


Está correto somente o que se afirma em:


Outras questões do mesmo concurso: TJ SC / Ana (TJ SC) / 2015 / Administrativo

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