#278041 FGV - 2015 - Analista (TJ SC)/Administrativo

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
é classificado como crime de conduta omissiva;
consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.