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Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais. Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de



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