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Enunciados de questões e informações de concursos

Petrobras Transporte S.A.
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.966/2000 e Decreto nº 4.136/2002 - Lei do Óleo

#2690466 CESGRANRIO - 2023 - Profissional Transpetro de Nível Médio (TRANSPETRO)/Ambiental

A Lei Federal nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeitos dessa lei, o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, o controle e o combate da poluição das águas, define o


Outras questões do mesmo concurso: TRANSPETRO / PTNM (TRANSPETRO) / 2023 / Ambiental

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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