#2690465 CESGRANRIO - 2023 - Profissional Transpetro de Nível Médio (TRANSPETRO)/Ambiental

O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o governo federal promulgou, em 1997, a Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)

água é um bem de domínio público, portanto não pode ser dotada de valor econômico.
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou para insumo de processo produtivo não é objeto de outorga pelo Poder Público.
bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no governo federal.
uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para a geração hidrelétrica.