#2686333 CESGRANRIO - 2009 - Advogado (CMB)

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.