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Enunciados de questões e informações de concursos

Casa da Moeda do Brasil
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

#2686332 CESGRANRIO - 2009 - Advogado (CMB)

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos


Outras questões do mesmo concurso: CMB / Adv (CMB) / 2009

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