#2663113 CPCON UEPB - 2023 - Assistente Administrativo (UEPB)/18.06.2023

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), NÃO se pode afirmar:

A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Considera operador a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considera dado pessoal sensível aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual.