Sobre dispensas de licitação, NÃO se aplica para casos de contratação que
envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
envolva valores inferiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.