Enunciados de questões e informações de concursos
Autoriza o Código Civil que, no caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando a esse couber intervir no processo, para efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, desconsiderar a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares de seus administradores ou de seus sócios, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, respondam pelas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que
Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / AFTM SP / 2023 / Gestão Tributária
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Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Gerais
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Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva 3 - Conhecimentos Específicos
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