#2631329 FGV - 2023 - Agente Educador (Pref SJC)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

Adaptado de MEC. Base Nacional Comum Curricular. Introdução, 2017.

O artigo citado no trecho acima, o 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define que

a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização.
a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; valorização do profissional da educação escolar; liberdade de aprender e ensinar.
o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público Federal, acionar o poder público para exigi-lo.
a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.