Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação à previsão e arrecadação de receita pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
III. Quando houver concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e houver previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.
Assinale:
Outras questões do mesmo concurso: SAD PE / Ana (SAD PE) / 2009 / Controle Interno / Obras Públicas
