Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação à previsão e arrecadação de receita pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tal como previstos no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, sendo lícito afirmar que deverão considerar os efeitos das alterações na legislação, mas estão desobrigadas de observar a variação do índice de preços e o crescimento econômico.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Assinale:
Outras questões do mesmo concurso: SAD PE / Ana (SAD PE) / 2009 / Controle Interno / Obras Públicas
