Enunciados de questões e informações de concursos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.


A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.