Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / AFM (Pref Fortaleza) / 2023 / Direito
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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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