Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue o item que se segue, relativo à concessão de terras públicas.
Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m2 em áreas urbanas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / AFM (Pref Fortaleza) / 2023 / Direito
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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