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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público da União
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

#258123 CEBRASPE (CESPE) - 2015 - Técnico do Ministério Público da União/Polícia Institucional

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.

 

Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.


Outras questões do mesmo concurso: MPU / Tec MPU / 2015 / Polícia Institucional

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P1 - Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Objetiva - Conhecimentos Específicos
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