Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as seguintes: proposta de emenda à Constituição, projetos de lei ordinária, de lei complementar,de decreto legislativo e de resolução. Sobre as emendas, é correto afirmar-se que:

 

no caso de projeto sujeito à deliberação do Plenário, as emendas podem ser apresentadas, a partir da distribuição, sucessivamente a cada uma das Comissões, de acordo com a matéria de sua competência, por qualquer Deputado, individualmente ou com o apoiamento necessário.


Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 1998 / Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira


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Primeira Prova - Etapa 1 - Objetiva

Primeira Prova - Etapa 2 - Objetiva

Primeira Prova - Etapa 3 - Objetiva

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