Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / ATM (Pref Fortaleza) / 2023
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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