Enunciados de questões e informações de concursos
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / ATM (Pref Fortaleza) / 2023
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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