Enunciados de questões e informações de concursos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.