Ed. 03.2022

Sobre o banco de horas, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. O banco de horas possui vigência anual, sendo que o saldo positivo ou negativo de horas no banco, caso não seja, respectivamente, gozado ou normalizado até o último dia do ano, deverá ser feito dentro de 6 (seis) meses a contar do início do ano subsequente, caso contrário importará em pagamento em pecúnia com o respectivo adicional ou em desconto salarial.

II. Na hipótese de desligamento do servidor ocupante de cargo efetivo, as horas não compensadas serão pagas na forma desta Lei Complementar.

III. As unidades que realizam serviços essenciais e que não podem sofrer interrupção por interesse público, deverão prever antecipadamente o número necessário de horas, para fins de composição do banco de horas dos seus servidores.

IV. O banco de horas também poderá ser utilizado para a compensação de eventual ponte em feriado, ponto facultativo e revezamentos de final de ano.

É correto o que se afirma em