Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2015
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo I
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo II
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo III
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1ª Fase - Prova Objetiva - Grupo IV
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