Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o item que se segue, referente à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista.


O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.