Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que se segue, referente à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista.
O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.