Enunciados de questões e informações de concursos
#2475311 VUNESP - 2003 - Seccional OAB de São Paulo/121º
Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma
proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder
Outras questões do mesmo concurso: OAB / Sec OAB SP / 2003
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1ª Fase - Prova Objetiva
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