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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
#2476539
VUNESP
-
2003 - Seccional OAB de São Paulo/121º
Não é matéria reservada à lei complementar a
instituição de empréstimos compulsórios.
definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
criação de impostos não previstos na Constituição.
instituição de contribuição de melhoria.
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