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#2457737 VUNESP - 1999 - Seccional OAB de São Paulo/110º
Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
Outras questões do mesmo concurso: OAB / Sec OAB SP / 1999
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva
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