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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Outros Tópicos sobre Direitos Humanos

#2402395 IBFC - 2022 - Agente de Segurança Socioeducativo (SEJUSP MG)

Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, as disposições sobre a aplicação das penas, descrevem que as autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas substitutivas, relativas à aplicação das penas, visando evitar a prisão e ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que todas as penas estejam subordinadas ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer autoridade competente, a pedido do infrator, assinale a alternativa incorreta.


Outras questões do mesmo concurso: SEJUSP MG / Ag Sg Sc (SEJUSP MG) / 2022

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