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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

#2398521 Instituto Consulplan - 2023 - Analista Técnico (MPE BA)/Arquitetura, Urbanismo e Engenharia/Arquitetura

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:


Outras questões do mesmo concurso: MPE BA / Ana Tec (MPE BA) / 2023 / Arquitetura, Urbanismo e Engenharia / Arquitetura

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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