Enunciados de questões e informações de concursos

Com base nas disposições da Lei Federal n.o 9.784/1999, julgue o item.

 

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.