Enunciados de questões e informações de concursos

Com base nas disposições da Lei Federal n.o 9.784/1999, julgue o item.

 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.



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