Enunciados de questões e informações de concursos

Com base nas disposições da Lei Federal n.o 9.784/1999, julgue o item.

 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.



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