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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

#2385588 QUADRIX - 2023 - Administrador (CRO SC)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

 

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.


Outras questões do mesmo concurso: CRO SC / Adm (CRO SC) / 2023

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Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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