Enunciados de questões e informações de concursos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço depessoal competente.



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