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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Cascavel (CE)
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#2371576 Instituto CONSULPAM - 2021 - Guarda Municipal (Pref Cascavel CE)

A lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o que apresentam sobre a ação penal e dos efeitos da coordenação, assinale a alternativa INCORRETA.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Cascavel CE / GM (Cascavel CE) / 2021

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