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Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
A Lei Complementar Municipal n. 179/15 dispõe a reestruturação do regime próprio de previdência social - RPPS do Município do Guarujá e além de outras providências, cria a autarquia previdenciária GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.
Assim, de acordo com a Lei, considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para cobertura das despesas administrativas da Guarujá Previdência, fica estabelecida a titulo de taxa de administração, 1% (um por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, a ser custeado pelos Entes patronais, Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, a partir de 01 de janeiro de 2021.
II. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO da autarquia Guarujá Previdência, contemplando os servidores elencados no caput, serão de responsabilidade da unidade gestora do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
III. A estrutura de governança da Guarujá Previdência será composta pelos órgãos, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
IV. Na condição de Autarquia Previdenciária, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA se sujeitará apenas à fiscalização dos órgãos de controle interno, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
