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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Superior Eleitoral
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

#2347638 CEBRASPE (CESPE) - 2007 - Analista Judiciário (TSE)/Judiciária

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária.

 

Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco


Outras questões do mesmo concurso: TSE / AJ TSE / 2007 / Judiciária

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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