#2335379 FUNCERN - 2022 - Advogado (Pref Maxaranguape)

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais

o IPTU, o ICMS e as taxas.
o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
o IPTU, o ITBI e as taxas.

Outras questões do mesmo concurso: Pref Maxaranguape / Adv (Maxaranguape) / 2022

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