#2335375 FUNCERN - 2022 - Advogado (Pref Maxaranguape)

O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o

contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;
contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.