A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, a(s)
prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
penas de prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
penas restritivas de direitos não são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade.
multas simples não podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.