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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Recife
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

#2274817 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Judicial (Pref Recife)

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.

 

I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.

 

II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.

 

III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.

 

IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Recife / Proc Jud (Pref Recife) / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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