#2274821 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador Judicial (Pref Recife)

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.