#2247136 CAIPIMES - 2022 - Contador (CM Botucatu)

Com base na Lei Complementar 116 de 2.003, análise a afirmativa abaixo e preencha as lacunas com a alternativa correta:

“Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este , inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais”.

pelo débito tributário a terceira pessoa – em caráter supletivo do cumprimento parcial da referida obrigação.
pelo crédito tributário a pessoa jurídica – em caráter cumulativo do cumprimento total da referida obrigação.
pelo débito tributário a pessoa jurídica – em caráter cumulativo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
pelo crédito tributário a terceira pessoa – em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.