Enunciados de questões e informações de concursos
#2247119 CAIPIMES - 2022 - Contador (CM Botucatu)
Com base na Lei 101 de 2.000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento). A repartição dos limites globais apresentados não poderá exceder os seguintes percentuais em se tratando do município.
I. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.
III. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Munícipio, quando houver.
IV. 6% (seis por cento) para o Judiciário.
V. 2% (dois por cento) para o Ministério Público Municipal.
VI. 3% (três por cento) para o Ministério Público Municipal.
VII. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Estão corretas as alternativas:
