A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.