Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Questão 1 de 1

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público



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