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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)

#2222786 Instituto Consulplan - 2022 - Estagiário de Direito (PGE ES)/16.10.2022

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:


Outras questões do mesmo concurso: PGE ES / Est Dir (PGE ES) / 2022

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