#217501 ESAF - 2001 - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (SEFAZ PI)

Assinale a opção correta.

Demonstrado, num processo administrativo, que uma associação vem reiteradamente descumprindo obrigações legais de ordem tributária e praticando atos nocivos ao interesse público, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspensão das suas atividades ou a sua dissolução compulsória.
O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar aberto ao público, para realizar manifestação de cunho político subordina-se à prévia autorização de autoridade policial.
O princípio constitucional da ampla defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo.
Durante o dia, agentes públicos de repartição de fiscalização tributária podem entrar na residência ou no escritório de pessoa sob a sua investigação, independentemente de autorização judicial, sempre que isso seja indispensável para preservar provas úteis à instrução de um processo administrativo.
A lei pode criar a obrigatoriedade de filiação de trabalhadores ao sindicato da sua categoria.