#2174351 Instituto AOCP - 2022 - Advogado Júnior (AGESAN RS)

Segundo a Lei Federal n.º 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física:

como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado.
como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, exceto se lá domiciliado e contratado.
como contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, apenas diretamente e sem o auxílio de empregados.
como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.